Créditos Presumidos de ICMS e a Reforma Tributária

A legítima é um dos mecanismos mais importantes do Direito das Sucessões, porque ela representa a parte da herança que a lei reserva obrigatoriamente aos chamados herdeiros necessários — descendentes, ascendentes e cônjuge. Essa proteção existe para impedir que escolhas unilaterais do titular do patrimônio gerem desequilíbrios graves entre os membros da família, especialmente quando envolvem […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (29), a primeira de uma série de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto trata, entre outros temas, da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre […]

Empresas que realizam vendas interestaduais para consumidor final já convivem, há alguns anos, com a complexidade do ICMS-DIFAL. Além dos cuidados com emissão de notas fiscais, recolhimento ao Estado de destino e correta escrituração das operações, esse tema também passou a exigir atenção na apuração do PIS e da Cofins, especialmente quanto à definição da...