Atualização do Valor de Bens Imóveis – Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024

A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um importante movimento de participação social na regulamentação da reforma do consumo prevista na Lei Complementar 214/2025. Estão sendo enviados ofícios a entidades nacionais representativas de diversos setores econômicos e sociais, convidando-as a colher sugestões junto à sociedade civil e apresentar propostas para aperfeiçoar a implementação do novo […]

Foram publicados no Diário Oficial Extra do Estado de Santa Catarina, em 08 de maio de 2025, os Decretos nº 970 a 974/2025, que alteram o Regulamento do ICMS, dos quais destacamos: Decreto 970/2025 revoga a alínea “c” do inciso II do §6 do Art. 254 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, do qual...

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberaram, por uma maioria de 4 votos a 1, que os contribuintes não podem fazer uso de créditos de PIS e Cofins decorrentes da reavaliação de bens do ativo imobilizado. Em outras palavras, se um bem da empresa sofrer alguma alteração de valor, como por […]