Notícias - Obrigações Acessórias

Prazo para entrega da declaração do MEI (DASN SIMEI) termina no dia 31/05

Por: Dia a Dia Tributário - 20 de maio de 2024

Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar de olho no prazo para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que se encerra em 31 de maio. Para os MEI no Estado do Rio Grande do Sul, o prazo foi estendido até 31 de julho.

Você pode enviar a DASN SIMEI através do APP MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É necessário declarar se você foi um empresário individual optante em algum momento de 2023.

Se você enviar após o prazo, pode ser multado em 2% por mês de atraso, até um máximo de 20% do total dos tributos declarados ou no mínimo R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a submissão da declaração.

Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp)

Veja também

Notícias - Tributos

Novo edital de transação da PGFN com novidades para MEI e pequenos valores

Contribuintes que quiserem regularizar sua situação na dívida ativa da União com descontos que podem chegar a até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais têm até o dia 30 de setembro para aderir ao Edital nº 11/2025. O documento prevê condições diferenciadas para transação tributária em quatro situações, sendo uma delas […]

4 de junho de 2025

Notícias - Tributos

Decreto nº 367/2023 – Diferimento nas operações com madeira – SC

Através da publicação do Decreto nº 367 no Diário Oficial do Estado, Santa Catarina introduz disposições adicionais à previsão de diferimento interno nas operações com madeira e produtos resultantes de sua transformação entre estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes e localizados na área de abrangência da Zona de Processamento Florestal – ZPF. A alteração se […]

30 de novembro de 2023

Notícias - Tributos

No Ceará, decreto altera normativa que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos do vestuário e confecções, na forma disposta na Lei n° 14.237/2008

DECRETO N° 35.957, DE 17 DE ABRIL DE 2024 (DOE de 17.04.2024) ALTERA O DECRETO N°34.256, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DO VESTUÁRIO E CONFECÇÕES, NA FORMA DISPOSTA NA LEI N°14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008....

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

22 de abril de 2024