No Mato Grosso, decreto altera o RICMS, em relação a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos de informática

Recentemente a Receita Federal publicou o Relatório Anual de Fiscalização, detalhando os principais eixos de atuação para o ano de 2025 e os temas prioritários que estarão na mira da fiscalização, evidenciando o compromisso da Administração Tributária com o aumento da conformidade e o combate à sonegação.   Dentre todos os temas relacionados pela RFB no...

A transação tributária permaneceu por mais de meio século no papel. O artigo 171 do Código Tributário Nacional de 1966 já autorizava a União, os estados e os municípios a, mediante lei específica, firmar acordos para extinguir litígios tributários com concessões recíprocas. A virada para a realidade veio há apenas cinco anos, com a Medida Provisória 899/2019, e, depois, […]

Medida faz parte do Programa Recupera Santa Catarina e vai beneficiar contribuintes que comprovadamente foram prejudicados pelas chuvas em outubro Já está valendo a postergação do ICMS para as empresas instaladas em 153 municípios que declararam situação de emergência ou calamidade pública em razão das enchentes de outubro em Santa Catarina. A medida vale para […]