Em Goiás, IN trata da concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista

Atualmente, importadores autorizam seus representantes a efetuar o pagamento dos tributos por meio da rede bancária, utilizando o Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex). Com o novo processo, essa rotina será ainda mais segura e ágil, integrando protocolos modernos que permitem a constituição do crédito tributário diretamente nos sistemas da Receita Federal. Isso simplificará etapas […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária — CONFAZ — publicou o Convênio ICMS nº 114/2026, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder benefícios para regularização de créditos tributários de ICMS relacionados ao setor de petróleo e gás. A norma permite a redução de até 90% dos juros e multas e a remissão […]

A medida será formalizada por Ato Técnico Conjunto e terá como objetivo evitar a rejeição de documentos fiscais eletrônicos pela ausência dos campos relativos aos novos tributos da Reforma Tributária do Consumo. Com a alteração, documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom não serão rejeitados apenas pela falta de informações […]