Postergação da vigência do preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses

Dados consolidados de 2025 revelam que as micro e pequenas empresas (MPEs) ampliaram significativamente sua presença no comércio exterior, atingindo o recorde de 11.822 empresas exportadoras. Esse contingente representa quase 40% do total de exportadores do país, movimentando US$ 2,6 bilhões em vendas internacionais. Além das exportações, a participação desse segmento nas importações também saltou […]

O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais […]

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) 124/2022 que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entram na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. Com o regime […]