Solução de Consulta

Solução de Consulta: Simples Nacional. Pessoa Jurídica com Administrador não Sócio que é Sócio de outras Empresas. Opção. Não Vedação.

Por: Luciane Weiss Wachtel - 9 de novembro de 2023

Não há óbice à opção pelo Simples Nacional por pessoa jurídica cujo administrador não sócio seja sócio em outras empresas por não se subsumir tal cláusula contratual às hipóteses de vedação previstas nos incisos IV e V do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que atendidas as demais condições estabelecidas na…

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