NFS-e: ato conjunto altera prazos de emissão vinculados ao IBS e à CBS
O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica informou, em 13 de novembro, a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que modifica o calendário de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. A alteração afeta o planejamento de prestadores, municípios e desenvolvedores de sistemas, com diferentes datas conforme a operação.
O que muda no calendário
A norma, datada de 11 de novembro e publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro, altera o Ato Conjunto nº 4/2026. Parte das obrigações antes previstas para dezembro de 2026 passa a ter início em 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. Não se trata, portanto, de uma prorrogação uniforme para todos os contribuintes e documentos.
Entre as hipóteses informadas para janeiro estão fornecimentos de bens imateriais específicos, cobranças de condomínios, locações e arrendamentos e outras prestações enquadradas nas alíneas indicadas pelo ato. Para março, o comunicado destaca operações de plataformas digitais e determinadas atividades de tecnologia e transporte coletivo. Empresas do Simples Nacional também devem observar o escalonamento conforme a natureza do fornecimento.
Quais prazos permanecem
O comunicado oficial ressalva que alguns marcos já vigentes não foram alterados, inclusive o de outubro de 2026 para serviços gerais sujeitos ao ISS que não se enquadram nas exceções e o relativo à NFS-e Via. Por isso, não é correto concluir que todos os emissores poderão aguardar março.
Como as empresas devem proceder
A ação recomendada é confrontar os serviços e operações efetivamente realizados com as hipóteses do ato, revisar o calendário de implantação do emissor, conferir as parametrizações dos campos de IBS e CBS e executar testes no ambiente de homologação. O Portal Nacional da NFS-e informa que a documentação técnica atualizada permanece disponível para validação.
O prazo de emissão documental não deve ser confundido automaticamente com o início de cobrança dos tributos. A leitura integral da norma e das regras específicas de cada documento é necessária antes de modificar rotinas fiscais.
Fonte primária: Portal Nacional da NFS-e.