Capa corporativa FiscALL: NFS-e: ato conjunto altera prazos de emissão vinculados ao IBS e à CBS
Notícias

NFS-e: ato conjunto altera prazos de emissão vinculados ao IBS e à CBS

Por: Dia a Dia Tributário - 16 de novembro de 2026

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica informou, em 13 de novembro, a publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que modifica o calendário de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. A alteração afeta o planejamento de prestadores, municípios e desenvolvedores de sistemas, com diferentes datas conforme a operação.

O que muda no calendário

A norma, datada de 11 de novembro e publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro, altera o Ato Conjunto nº 4/2026. Parte das obrigações antes previstas para dezembro de 2026 passa a ter início em 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. Não se trata, portanto, de uma prorrogação uniforme para todos os contribuintes e documentos.

Entre as hipóteses informadas para janeiro estão fornecimentos de bens imateriais específicos, cobranças de condomínios, locações e arrendamentos e outras prestações enquadradas nas alíneas indicadas pelo ato. Para março, o comunicado destaca operações de plataformas digitais e determinadas atividades de tecnologia e transporte coletivo. Empresas do Simples Nacional também devem observar o escalonamento conforme a natureza do fornecimento.

Quais prazos permanecem

O comunicado oficial ressalva que alguns marcos já vigentes não foram alterados, inclusive o de outubro de 2026 para serviços gerais sujeitos ao ISS que não se enquadram nas exceções e o relativo à NFS-e Via. Por isso, não é correto concluir que todos os emissores poderão aguardar março.

Como as empresas devem proceder

A ação recomendada é confrontar os serviços e operações efetivamente realizados com as hipóteses do ato, revisar o calendário de implantação do emissor, conferir as parametrizações dos campos de IBS e CBS e executar testes no ambiente de homologação. O Portal Nacional da NFS-e informa que a documentação técnica atualizada permanece disponível para validação.

O prazo de emissão documental não deve ser confundido automaticamente com o início de cobrança dos tributos. A leitura integral da norma e das regras específicas de cada documento é necessária antes de modificar rotinas fiscais.

Fonte primária: Portal Nacional da NFS-e.

Veja também

Notícias

Empresas de fora da Bahia notificadas pela malha Difal pagaram ou parcelaram R$ 81,6 milhões em 2025

Uma bem sucedida ação de monitoramento e cobrança conduzida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), com foco em empresas de outros estados que deixaram de recolher o valor do ICMS destinado à Bahia nas vendas para consumidores finais não contribuintes, resultou em 2025 em pagamento ou parcelamento de um total de R$ 81,6 milhões por 59 […]

19 de janeiro de 2026

Reforma Tributária - Notícias

Proposta de regulamentação da reforma tributária recebeu mais de 1.200 emendas

A proposta que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) recebeu, no Senado, mais de 1.200 emendas, sugestões de mudança apresentadas pelos senadores. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), representantes de alguns setores discutiram os impactos da regulamentação da proposta e defenderam alterações no projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados. O PLP […]

30 de setembro de 2024

Reforma Tributária - Notícias

Empresas têm até 31 de maio para apontar riscos da Reforma Tributária antes que novas regras cheguem à operação

A Receita Federal abriu prazo até 31 de maio de 2026 para que empresas e entidades participantes do projeto‑piloto da CBS e do fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária enviem sugestões aos regulamentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por meio do Portal de Tributação […]

21 de maio de 2026