Reforma Tributária - Notícias

Empresas têm até 31 de maio para apontar riscos da Reforma Tributária antes que novas regras cheguem à operação

Por: Dia a Dia Tributário - 21 de maio de 2026

A Receita Federal abriu prazo até 31 de maio de 2026 para que empresas e entidades participantes do projeto‑piloto da CBS e do fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária enviem sugestões aos regulamentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por meio do Portal de Tributação sobre o Consumo. O objetivo é aprimorar os textos normativos antes da vigência das novas regras, dando mais clareza, segurança jurídica e efetividade ao sistema tributário em transição.

Essa fase da reforma representa uma janela estratégica para antecipar ajustes em processos fiscais e contábeis, dado que a CBS e o IBS entrarão em operação gradualmente a partir de 2026. A participação nesse processo de consulta permite que as empresas apontem inconsistências, lacunas ou riscos práticos nos regulamentos antes que as regras de fato influenciem a rotina operacional. Especialistas alertam que o risco tributário não se limita à alíquota aplicada, mas está ligado à coerência entre a operação econômica, o enquadramento contratual, sistemas de gestão, cadastro fiscal, emissão de documentos eletrônicos e formação de preços, especialmente em contextos de documentos como NF‑e, NFC‑e, CT‑e e NFS‑e.

A necessidade de governança de dados fiscais ganha destaque nessa etapa, pois a definição de leiautes e regras de transição impacta diretamente a forma como as informações tributárias serão geradas, transmitidas e auditadas internamente. Empresas com estruturas mais complexas — como aquelas com cadeias de fornecimento amplas, múltiplas unidades, contratos de longo prazo ou intensa utilização de créditos tributários — devem revisar com antecedência seus sistemas de ERP, fluxos operacionais e bases contratuais para evitar ajustes posteriores custosos.

O prazo de 31 de maio para envio de contribuições aos regulamentos da Reforma Tributária é uma oportunidade para que empresas mapeiem e antecipem riscos que poderão se materializar com a implementação da CBS e do IBS. A revisão preventiva de processos, sistemas e documentos fiscais reduz a probabilidade de inconsistências e fortalece a preparação para a transição tributária, diminuindo retrabalho e exposição a questionamentos fiscais futuros.

Fonte: Assessoria

Veja também

Notícias - Tributos

STF proíbe adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe a partir de 2027

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe (FECEP/SE) não poderá ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão foi tomada no julgamento […]

15 de abril de 2026

Notícias - Obrigações Acessórias

Abono salarial PIS/Pasep terá novas regras em 2026 e critério para concessão será diferente

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve divulgar entre novembro e dezembro deste ano o calendário de pagamento do abono salarial PIS/Pasep para o ano de 2026, que pela primeira vez terá novas regras de concessão para os trabalhadores. As mudanças devem impactar quem recebe ou não o benefício do abono salarial do PIS/Pasep […]

14 de novembro de 2025

Notícias - Tributos

Fazenda deflagra operações contra fraudes fiscais em empresas de Tubarão e Itajaí

O combate à sonegação de impostos mobilizou auditores fiscais da Receita Estadual em duas operações deflagradas esta semana pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). Na última terça-feira, 15, os trabalhos tiveram como alvo uma empresa do ramo da construção civil em Tubarão, no Sul do Estado. O estabelecimento entrou na mira da investigação por […]

18 de julho de 2025