Governo Admite nos Bastidores Adiar a Implementação da Reforma Tributária por Até Seis Meses
Fontes do governo admitem, nos bastidores, a possibilidade de adiar a implementação da reforma tributária, prevista para 1º de janeiro de 2027. A hipótese é condicionada a três requisitos: prazo não superior a seis meses, acordo com o Congresso Nacional e nenhuma mudança no mérito da reforma aprovada. O principal motivo é a pressão de agentes econômicos diante da falta de clareza sobre alguns pontos e do pouco tempo para adaptação das empresas. A informação não é uma decisão oficial.
Esta notícia dá sequência ao debate que já noticiamos sobre a pressão por adiamento. Como os prazos estão no art. 126 do ADCT, qualquer adiamento exige emenda constitucional, o que explica a condição de um acordo prévio com o Congresso e de não reabrir o mérito do texto.
Os motivos apontados pelas empresas e especialistas:
Alíquota da CBS: o TCU propôs 11,3%, e o Senado precisa referendar o valor até 15 de dezembro. O líder do MDB, Eduardo Braga, disse que o índice precisa ser discutido. O receio é que a aprovação ocorra perto da vigência, o que dificulta a revisão de preços e a renegociação de contratos. A matéria afirma que o valor é maior do que o estipulado pelo Comitê Gestor.
Sistemas: o sistema de apuração assistida não está plenamente operacional, e houve atrasos do poder público na definição de parâmetros normativos e instrumentos operacionais.
Carga tributária: há críticas de que a reforma resultará em aumento de carga. A estimativa de especialistas é de um IVA superior a 30%, o que seria o maior do mundo, posto hoje ocupado pela Hungria, com 27%.
Pontos que especialistas dizem estar em aberto:
Lista de produtos com IPI zerado em 2027.
Lista de benefícios de ICMS que darão acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios.
Abertura ao público do teste da apuração assistida.
Regras do split payment: se será opcional, em quais casos e qual a remuneração do arranjo de pagamento.
Layout e testes de determinados documentos fiscais.
Orientações do Poder Concedente para reequilíbrio de contratos de concessão.
No campo processual, quem julgará as ações contra decisões do Comitê Gestor e como formar o polo passivo em discussões que afetem todos os estados e municípios.
Na prática, o cronograma vigente segue válido, e não há proposta formal nem PEC apresentada. Empresas não devem interromper a adequação de sistemas nem a revisão de contratos na expectativa de adiamento. Também vale lembrar o alerta de que o descompasso entre fornecedor e cliente na emissão de documentos fiscais pode afetar a apropriação de créditos. O texto também não diz como ficaria o cronograma de CBS, IBS e Imposto Seletivo em caso de adiamento.
O governo avalia um adiamento limitado e negociado, mas ainda sem decisão. Empresas devem manter a preparação, simular a CBS com o parâmetro de 11,3% e acompanhar a votação da alíquota no Senado e eventuais movimentos do Congresso sobre uma PEC de adiamento.
Fonte: CNN
