Bahia Orienta Contribuintes sobre o Edital de Transação Tributária do ICMS no Evento “MP na Fonte”
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vão atender contribuintes sobre o edital de transação tributária do ICMS nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, das 8h às 16h, na Arena Fonte Nova, em Salvador, durante o evento “MP na Fonte: um gol de cidadania”, promovido pelo Ministério Público da Bahia. O edital oferece descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, e o prazo de adesão termina em 18 de dezembro.
Quem pode aderir. Pessoas físicas e jurídicas cujos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) originaram créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025. Para ter direito aos benefícios, os créditos devem ser classificados como de difícil recuperação, de pequeno valor ou devidos por pessoas jurídicas em recuperação judicial. A adesão é feita individualmente, por PAF.
Condições.
Pagamento à vista: desconto de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios.
Parcelamento em até seis vezes: abatimento de até 75%, com parcela mínima de R$ 500.
O PAF pode decorrer de Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea.
Como aderir. Pelo site da Sefaz-BA, no banner “Transação Tributária”, com o número do PAF em mãos. No canal Carta de Serviços, aplica-se o filtro e consulta-se o PAF para ver o valor atualizado. À vista, emite-se o DAE. No parcelamento, seleciona-se “Efetuar Parcelamento” e o modelo iniciado por “Edital – PGE”. O navegador precisa permitir pop-ups, pois o DAE abre em nova janela. A quantidade de parcelas autorizada pode ser informada depois, por e-mail ou pelo DT-e.
Pontos de atenção.
Formalização: a adesão só se completa com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o vencimento. Sem pagamento no prazo, a transação não produz efeitos.
Débitos já parcelados: é preciso pedir antes a interrupção do parcelamento vigente à Sefaz-BA, pelo Balcão Virtual de Atendimento.
Enquadramento: como o benefício depende de o crédito ser de difícil recuperação, de pequeno valor ou de empresa em recuperação judicial, nem todo débito inscrito se qualifica. Convém checar a classificação de cada PAF antes de contar com o desconto.
Prazo: o evento dá apoio presencial, mas a adesão deve ocorrer até 18 de dezembro.
A matéria não define os critérios de “pequeno valor” e “difícil recuperação” nem o valor mínimo da dívida, pontos que devem ser conferidos no edital. A iniciativa é semelhante ao Acordo Gaúcho do Rio Grande do Sul, também com adesão até 18 de dezembro.
Empresas com ICMS inscrito em dívida ativa na Bahia devem levantar os PAFs, verificar o enquadramento de cada um e comparar o desconto à vista com o parcelamento. O atendimento nos dias 17 e 18 de novembro é uma oportunidade de tirar dúvidas, mas a adesão e o pagamento da primeira parcela precisam ocorrer dentro do prazo.
Fonte: Governo da Bahia
