Sefaz-AM Lança o Sefaz Digital para Atender Contribuintes sem Inscrição Estadual

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) colocou em operação, em outubro de 2026, o Sefaz Digital, plataforma que reúne em um único ambiente a consulta de débitos, a emissão de DAR e a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) relacionadas ao IPVA e ao ITCMD. O público-alvo são pessoas físicas e jurídicas sem inscrição estadual, inclusive fornecedores de outras unidades da federação.

O acesso é feito pela conta Gov.br ou por certificado digital, no endereço digital.sefaz.am.gov.br/sefaz-digital/servicos, e a interface é responsiva. Os principais pontos práticos são:

• Empresas com filiais: o CNPJ das filiais fica vinculado ao da sede. Locadoras de veículos, por exemplo, passam a ver o histórico de IPVA de toda a frota em uma única página e podem emitir apenas os débitos de interesse, sem consultar o Renavam de cada veículo.
• Lei do Bom Condutor: o sistema cruza os dados do CPF com os órgãos de trânsito e informa em segundos se o contribuinte atende aos requisitos para o desconto de até 20% no IPVA. Antes, era preciso reunir extrato de pontuação da CNH, certidões de multas, CND da Sefaz e certidão da PRF.
• ITCMD: a plataforma permite consultar débitos, emitir DAR e obter CND também para esse imposto, o que interessa a inventários, doações e planejamento sucessório com bens ou herdeiros no Amazonas.
• Próximas funcionalidades: a Sefaz estuda incluir a emissão de nota fiscal avulsa para quem não tem inscrição estadual, como produtores rurais, artesãos e artistas, hipótese relevante para operações que exigem documentação do bem em portos e aeroportos. Ainda não há data.

Para empresas e famílias com operações ou patrimônio no Amazonas, a ferramenta reduz o tempo de regularização e facilita a obtenção de certidões, documento frequentemente exigido em transações e transmissões de bens. A matéria não detalha como funcionam outros tributos estaduais na plataforma, então o escopo atual se restringe a IPVA e ITCMD.

O Sefaz Digital é um avanço de desburocratização para contribuintes sem inscrição estadual, com ganho de agilidade em consultas, emissão de guias e certidões. Quem tem veículos, doações ou heranças vinculadas ao Amazonas deve testar o acesso por Gov.br ou certificado digital e acompanhar a inclusão de novos serviços.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas