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STF veta revogação unilateral de benefício de ICMS aprovado pelo Confaz

Por: Dia a Dia Tributário - 25 de setembro de 2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz. A decisão foi tomada em julgamento envolvendo ato do Estado de São Paulo que fixou prazo para encerrar isenção de ICMS sobre a saída de produtos nacionais destinados…

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