DeRE: Nota Orientativa 2026.001 atualiza leiautes, regras de validação e arquivos XSD
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 18 de agosto de 2026, a Nota Orientativa DeRE nº 2026.001, com atualizações técnicas na Declaração de Regimes Específicos (DeRE). As alterações alcançam os leiautes dos eventos, regras de validação e arquivos XSD utilizados no ambiente de Produção Restrita.
A DeRE integra a implementação do IBS e da CBS para contribuintes submetidos a regimes específicos de tributação, nos quais a apuração exige informações e controles próprios, como ocorre em determinados segmentos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde, seguros, previdência e outras atividades abrangidas pela legislação da Reforma Tributária.
Entre as principais alterações está a inclusão do Plano de Contas Referencial da PREVIC no evento D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC). Com isso, as entidades fechadas de previdência complementar passam a contar com estrutura específica para o mapeamento de suas contas contábeis na DeRE. Para esse enquadramento, deve ser utilizado o plano referencial vigente disponibilizado pela PREVIC.
Também foram promovidos ajustes no evento D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras. O campo destinado à variação mensal passa a permitir valores negativos, possibilitando registrar reduções na carteira de ativos. Além disso, foram incluídas validações destinadas a impedir competências futuras e verificar a consistência entre saldo inicial, variações, resgates, saldo final e valores apurados.
Nos eventos totalizadores D-9101 – Balancete Mensal e D-9106 – Identificação de Aplicações Financeiras, foi acrescentado o número do recibo do PGCC utilizado no processamento. A medida amplia a rastreabilidade das informações e permite identificar qual versão do plano de contas serviu de referência para o processamento de cada evento.
A nota também atualiza os arquivos XSD da declaração. Os sistemas utilizados para geração e transmissão da DeRE devem observar as novas versões indicadas no documento, pois estruturas XML incompatíveis poderão ocasionar rejeição dos arquivos.
As alterações possuem natureza predominantemente técnica e operacional: não modificam alíquotas ou regras materiais de incidência do IBS e da CBS, mas afetam diretamente a forma como as informações contábeis e fiscais deverão ser estruturadas, validadas e transmitidas. Por isso, empresas abrangidas pela DeRE devem revisar o mapeamento do plano de contas, regras de geração dos eventos e integrações de seus sistemas antes da utilização em ambiente produtivo.
A Nota Orientativa DeRE nº 2026.001 representa mais uma etapa de preparação dos sistemas para a operacionalização dos regimes específicos do IBS e da CBS.
Embora as mudanças estejam atualmente relacionadas ao ambiente de Produção Restrita, elas exigem atenção das equipes contábeis, fiscais e de tecnologia, especialmente quanto ao plano de contas referencial, às novas regras de consistência e às versões dos arquivos XSD. A realização dos ajustes ainda durante a fase de testes reduz o risco de inconsistências e rejeições quando as informações passarem a ser efetivamente utilizadas na apuração dos novos tributos.
Fonte: Comitê Gestor IBS
