Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS recebeu 847 sugestões de aprimoramento ao texto-base
A Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS, vinculada ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, recebeu 847 propostas de alteração e aprimoramento ao texto-base do Regulamento do IBS.
O texto-base foi publicado por meio da Resolução CGIBS nº 06, de 30 de abril de 2026, e integra a fase de regulamentação da Reforma Tributária do Consumo.
Segundo o CGIBS, a alta demanda de contribuições tem gerado um esforço concentrado para classificação, análise e avaliação técnica das sugestões apresentadas por entidades representativas e setores interessados.
A notícia é relevante porque demonstra o avanço da fase regulatória da Reforma Tributária e a participação ativa de entidades setoriais, contribuintes e órgãos fiscais na construção das regras operacionais do IBS.
O prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi encerrado em 15 de junho de 2026. A partir de agora, a Comissão de Trabalho deverá analisar as contribuições recebidas e poderá contatar as entidades proponentes caso sejam necessários esclarecimentos adicionais.
O processo é importante porque o Regulamento do IBS definirá aspectos práticos de aplicação do novo imposto estadual e municipal, com impacto direto sobre emissão fiscal, escrituração, apuração, créditos, regimes específicos, obrigações acessórias, fiscalização e integração com sistemas empresariais.
Outro ponto relevante é que muitas sugestões apresentadas tratam de disposições comuns entre IBS e CBS. Por isso, o CGIBS e a Receita Federal realizarão análise conjunta das propostas previamente classificadas, buscando maior coerência entre a regulamentação dos dois tributos.
Esse alinhamento será essencial para evitar divergências operacionais entre o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, de competência federal. Para as empresas, inconsistências entre os regulamentos poderiam gerar aumento de complexidade, insegurança jurídica, retrabalho sistêmico e risco de interpretações diferentes sobre operações semelhantes.
Na prática, a notícia reforça que as empresas devem acompanhar a evolução dos regulamentos, especialmente aquelas com operações interestaduais, intermunicipais, regimes específicos, grande volume de documentos fiscais, créditos relevantes ou estruturas complexas de faturamento.
A fase atual não exige ação imediata de todos os contribuintes, mas sinaliza que os próximos textos regulamentares poderão impactar diretamente cadastros fiscais, ERPs, motores tributários, documentos eletrônicos, controles de créditos e processos de apuração.
O recebimento de 847 sugestões ao Regulamento do IBS evidencia a complexidade da regulamentação da Reforma Tributária e a necessidade de diálogo técnico entre administração tributária e setor produtivo.
Para as empresas, o principal ponto de atenção é acompanhar os próximos desdobramentos do CGIBS e da Receita Federal, especialmente porque as contribuições agora analisadas poderão resultar em ajustes relevantes no texto final dos regulamentos.
A preparação para a Reforma Tributária deve considerar não apenas a legislação já aprovada, mas também os regulamentos, manuais, documentos técnicos e orientações que definirão a aplicação prática da CBS e do IBS.
Fonte: CGIBS
