Projeto que mantém benefícios tributários para o Terceiro Setor segue para análise da Câmara
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que busca manter benefícios tributários federais para entidades do Terceiro Setor, independentemente de classificações específicas como Oscip, Organização Social — OS ou Cebas. A proposta foi aprovada sem votos contrários, com 69 votos favoráveis, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Lei Complementar nº 224/2025, que havia determinado corte linear de 10% em benefícios fiscais federais. Segundo a justificativa apresentada no Senado, a mudança poderia abrir margem para aumento da carga tributária de entidades sem fins lucrativos, afetando recursos destinados a finalidades sociais, culturais, científicas, educacionais, desportivas e assistenciais.
A proposta é relevante porque busca preservar o tratamento tributário diferenciado aplicável às entidades sem fins lucrativos. Na prática, o PLP nº 11/2026 pretende evitar que instituições do Terceiro Setor sejam tributadas como empresas comuns, especialmente em relação a valores que, embora possam representar resultado positivo, devem ser reinvestidos nas próprias atividades institucionais.
O Senado aponta que a exigência de qualificações formais específicas para manutenção das isenções poderia restringir o alcance dos benefícios fiscais e gerar impacto financeiro para entidades que atuam em áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, ciência e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto relevante é que o texto aprovado também contempla ajustes relacionados a incentivos fiscais vinculados a fundos da criança e do adolescente, pessoa idosa, cultura, audiovisual, reciclagem, esporte e pessoas com deficiência, além de trecho voltado à preservação de isenções na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
Para entidades do Terceiro Setor, mantenedoras, associações, fundações, organizações sociais, entidades filantrópicas e instituições beneficentes, o tema merece acompanhamento próximo. Caso aprovado pela Câmara e convertido em lei, o projeto pode evitar perda de benefícios fiscais e preservar recursos destinados à manutenção das atividades institucionais.
No entanto, é importante destacar que a aprovação no Senado não torna a regra automaticamente vigente. O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Portanto, a pauta deve ser tratada como acompanhamento legislativo, sem efeitos imediatos para fins de apuração tributária.
A aprovação do PLP nº 11/2026 pelo Senado representa um avanço relevante na discussão sobre a preservação de benefícios tributários do Terceiro Setor. A proposta busca corrigir possíveis efeitos da LC nº 224/2025 sobre entidades sem fins lucrativos, evitando aumento de carga tributária e perda de capacidade operacional dessas instituições.
Entidades beneficiadas, contabilidades e assessorias fiscais devem acompanhar a tramitação na Câmara, especialmente para avaliar possíveis impactos sobre isenções, incentivos fiscais, certificações, planejamento orçamentário e continuidade de projetos sociais, educacionais, culturais e assistenciais.
Fonte: Agência do Senado
