Benefícios Fiscais e Créditos de PIS e Cofins – MP 1.227/2024

Prevista para esta quarta-feira (6), a votação do projeto que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets (PL 3.626/2023), poderá ser adiada para a próxima semana. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em atendimento a solicitações de senadores, decidiu nesta terça-feira (5) que proporá, na sessão desta quarta, adiar para 12 de […]

Durante os debates conduzidos pelo governo federal e pelo Congresso Nacional sobre ajustes no regime tributário do “Simples”, um estudo inédito da Receita Federal surgiu, revelando um alto índice de omissão de receita bruta entre as empresas que adotam esse sistema. De acordo com as estimativas do Fisco, cerca de R$ 568 bilhões não foram […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal se mostrar ineficaz para satisfazer o crédito tributário. A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Corte nesta terça-feira (3) e é considerada inédita no tribunal, conforme destacaram os ministros durante […]