Texto-base do Regulamento do IBS é aprovado pelo Comitê Gestor
O Comitê Gestor do IBS aprovou por unanimidade o texto-base do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo instituído pela Lei Complementar nº 214 de 2025. O documento orientará a aplicação do novo modelo tributário compartilhado entre estados e municípios, com publicação prevista em conjunto com a regulamentação da CBS.
A aprovação do regulamento representa avanço relevante na operacionalização da reforma tributária, ao detalhar regras que impactarão diretamente a apuração, o recolhimento e a fiscalização do IBS. A harmonização parcial com a CBS indica padronização de conceitos e procedimentos, o que tende a reduzir divergências interpretativas, mas exige revisão dos processos fiscais e sistemas das empresas. A definição das regras operacionais também aumenta a previsibilidade, permitindo o início de avaliações mais concretas sobre impactos tributários e adequações necessárias.
A consolidação do regulamento do IBS marca uma etapa decisiva na implementação da reforma tributária, exigindo das empresas acompanhamento próximo da regulamentação e preparação para adaptação aos novos modelos de apuração e cumprimento das obrigações.
Fonte: Comitê Gestor IBS
