Notícias - Tributos

Nova portaria altera base de cálculo do ICMS-ST para alimentos a partir de maio de 2026

Por: Dia a Dia Tributário - 26 de março de 2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 12, de 24 de março de 2026, que estabelece nova base de cálculo do ICMS-ST para produtos da indústria alimentícia, nos termos do artigo 313-X do RICMS/SP. A norma substitui integralmente a Portaria SRE nº 43/2023, promovendo atualização das…

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