Comsefaz cobra regularização dos repasses de ICMS sobre importações realizados pelos Correios
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) expressa sua preocupação com a descontinuidade dos repasses de ICMS devido aos estados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) sobre operações de importação realizadas por meio de remessas postais e expressas, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
A participação e cooperação da empresa púbica nestas operações de importação levaram os estados a um novo patamar fiscalizatório e de controle desses fluxos. Cabe aos Correios reter os tributos devidos nestas mesmas operações e repassá-los aos estados. Mas, a partir do início de maio de 2025, houve uma suspensão, sem qualquer aviso, do repasse dos tributos sobre as operações de importação das operações do RTS.
Fonte: Comsefaz
