Incentivo à exportação por microempresas está na pauta do Plenário do Senado
O Plenário tem quatro propostas na pauta desta terça-feira (1º), a partir das 14h. Entre elas, um projeto de lei complementar voltado ao crédito tributário para as micro e pequenas exportadoras.
Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, da Presidência da República, institui o Programa Acredita Exportação, destinado a microempresas. O projeto já passou pela Câmara e é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O texto destina créditos tributários a micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que exportam bens, por meio de regimes especiais como drawback — que consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado — e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Aprovado na CAE em 17 de junho, o projeto de lei complementar passará por deliberação plenária em turno único, com pedido de urgência já aprovado.
Fonte: Agência Senado
