Braga diz que a regulamentação da reforma tributária deve reduzir sonegação e ações judiciais

O relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, projeto de lei complementar PLP 68/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), declarou que as mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara não vão aumentar significativamente a carga tributária, porque terão um impacto de 0,13% sobre a alíquota de referência, que possui um teto de 26,5% fixado pelos deputados, com a previsão de um projeto futuro estabelecendo penalidades para os governos que desrespeitarem essa trava. Ao citar a apresentação de quase duas mil sugestões de alteração ao projeto da Câmara, Braga ressaltou que apenas simplificou e deixou claras as regras para evitar judicialização e sonegação. Entre elas, estão a redução de tributos para todos os tipos de fraldas e a inclusão do botijão de 8 kg no quesito do cashback, que é a devolução de tributos para as famílias de baixa renda, basicamente as que estão nos programas sociais do governo como o Bolsa Família. A proposta também trata do “reenquadramento” de alguns setores com alíquotas menores, como hotelaria e saúde.  Braga incluiu as munições e as armas no Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos que prejudiquem a saúde e o meio ambiente, como cigarros e bebidas. O projeto de regulamentação da reforma Tributária sobre o consumo será lido e votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Braga é o relator, e pelo Plenário do Senado. Se aprovado com as alterações do relator, o projeto vai voltar para a Câmara dos Deputados.