Caixa divulga nova versão do manual para recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS

CIRCULAR N° 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOU de 01.03.2024)

Divulga a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, com o 7° do art. 26 da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006

RESOLVE:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 18, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

2. Fica revogada a Circular CAIXA n° 1.022, de 10 de julho de 2023. 3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.