Receita esclarece que perdão de dívidas previdenciárias do MEI será automático em 2027
A Receita Federal esclareceu, em 16 de novembro de 2026, como será operacionalizado o perdão de dívidas previdenciárias de microempreendedores individuais (MEI) previsto na Lei Complementar nº 238/2026. O cancelamento ocorrerá de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027, sem requerimento para a maioria dos contribuintes, inclusive quando existirem débitos parcelados ou em cobrança.
Quais débitos estão abrangidos
A remissão se refere à parcela da contribuição previdenciária do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, alcançando o principal e os encargos correspondentes. Em regra, isso abrange competências até agosto de 2026. Não se trata de perdão integral de todos os tributos do documento: ICMS e ISS permanecem devidos aos respectivos entes.
Parcelamentos compostos exclusivamente pelos débitos previdenciários abrangidos serão encerrados automaticamente. Quando o acordo incluir também outras dívidas, deverá ocorrer recálculo dos valores que continuam exigíveis. Valores já pagos não serão restituídos em decorrência da remissão.
Condição de manutenção e situações excepcionais
Segundo a Receita, quem permanecer como MEI deverá manter em dia o DAS-MEI relativo aos meses de janeiro a junho de 2027 para conservar o benefício. Essa exigência não se aplica a quem já encerrou a inscrição ou deixou a condição de MEI, conforme os critérios legais. Em disputas judiciais relativas aos débitos, há procedimento específico de desistência e requerimento, diferentemente do processamento administrativo automático.
A entrega das declarações obrigatórias, inclusive a DASN-Simei de exercícios anteriores, continua exigida. Para a gestão fiscal, a orientação é verificar a composição dos débitos, separar a parcela previdenciária dos tributos locais e acompanhar as baixas nos canais oficiais após o início do processamento. Questões relacionadas à contagem de períodos previdenciários dependem de avaliação do INSS.
Início previsto da remissão: 1º de janeiro de 2027.
Fonte primária: Receita Federal — comunicação oficial.