STJ Reconhece Relevância e Suspende Processos sobre a Extinção Antecipada do Benefício Fiscal do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal sobre a extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o tema. A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 (REsp 2.261.411), será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado e tem como relator o ministro Francisco Falcão.
A Primeira Seção vai definir se o benefício do Perse, previsto para vigorar por 60 meses (março de 2022 a fevereiro de 2027), pode ser encerrado antes do prazo. A Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e previu sua extinção quando esse valor fosse atingido. A análise será feita à luz do art. 178 do CTN, que protege isenções concedidas por prazo determinado e sob condições específicas contra revogação.
Pontos de atenção:
Divergência atual: a Segunda Turma já entendeu que a redução a zero das alíquotas não é benefício concedido sob condição onerosa e, por isso, pode ser revogada. O ministro Sérgio Kukina ressaltou que não há ainda precedente qualificado da Primeira Seção.
Alcance da suspensão: afeta a fruição do benefício e a exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins das empresas do programa. Os processos seguem até a fase de instrução e depois ficam sobrestados até a definição da tese.
Volume: o TRF5 julgou mais de 40 recursos sobre o tema nos 12 meses anteriores, e há decisões semelhantes nos demais tribunais regionais.
Novo regime da relevância: o caso migrou do rito dos repetitivos para o regime da relevância da questão federal (EC 125, Lei 15.484/2026 e Emenda Regimental 55/2026, em vigor desde 3 de setembro). Agora, o recorrente deve demonstrar a relevância em tópico específico do recurso especial, sob pena de inadmissão, ponto que afeta a redação de todo recurso especial novo.
Para empresas de eventos, bares, restaurantes, turismo e hotelaria que usam o Perse, a suspensão dá previsibilidade processual, mas não garante o resultado. Vale revisar a exposição ao risco de cobrança de tributos do período em que o benefício foi usado, manter documentação e avaliar provisões. O texto não informa a data de julgamento da tese.
O STJ deve fixar, em precedente qualificado, se o Perse pode ser extinto antes de fevereiro de 2027. Empresas beneficiárias e com ações em curso devem acompanhar o julgamento do Tema 1.483, reavaliar riscos e adequar os recursos especiais às novas exigências do regime da relevância.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
