Comissão da Câmara Aprova Peragro e Petragro: Incentivos Fiscais e Renegociação de Dívidas para Agroexportadores
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Pezenti (MDB-SC) ao PL 3989/25, do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O texto cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro), voltados a empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo de exportadoras na Receita Federal. A proposta ainda está em análise na Câmara e depende de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.
O substitutivo unifica incentivos e regularização fiscal em duas frentes.
Peragro (incentivos). Para empresas do Lucro Real, prevê por 24 meses:
- Alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ sobre a receita bruta de exportação.
- Suspensão das contribuições previdenciárias patronais, sobre folha ou receita bruta.
- Acesso a linhas de crédito com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.
Petragro (regularização). Permite quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025, com:
- Desconto de até 70% em multas e juros.
- Parcelamento do saldo em até 120 meses.
- Uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para amortizar o principal.
- Prazo de adesão de 18 meses após a regulamentação do Executivo.
O relator justifica o pacote pela dependência externa de fertilizantes (cerca de 85% importados) e pela alta de insumos e diesel, ligada a conflitos no Oriente Médio, sanções à Rússia e a Belarus e restrições de exportação da China.
Pontos de atenção:
- Escopo restrito: a alíquota zero e a suspensão previdenciária valem para o Lucro Real, de modo que empresas no Lucro Presumido ou no Simples ficam, a princípio, fora do Peragro.
- Custo fiscal: zerar IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuições patronais por dois anos é uma renúncia relevante. Na tramitação, a Comissão de Finanças e Tributação deve exigir estimativa de impacto e compensação, o que pode alterar o texto.
- Sem vigência: o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, em caráter conclusivo, e depois pelo Senado.
- Regularização: o desconto de 70% e o uso de prejuízo fiscal tornam o Petragro mais favorável que as transações em vigor, mas só para débitos vencidos até 2025.
A matéria não informa a estimativa de renúncia nem as condições exatas de elegibilidade (como volume mínimo de exportação).
O projeto sinaliza apoio ao agronegócio exportador, mas está em fase inicial e pode mudar. Empresas do setor devem levantar o passivo vencido até 2025 e o enquadramento no Lucro Real, e acompanhar a tramitação, sem suspender as negociações já disponíveis, como os editais de transação da PGFN.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
