Debatedores defendem imunidade tributária para instituições filantrópicas
Representantes do setor filantrópico defenderam, em audiência pública no Senado, a preservação da imunidade tributária das instituições que atuam nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O debate ocorreu na Comissão de Assuntos Sociais e teve como pano de fundo os possíveis impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre entidades beneficentes sem fins lucrativos.
O tema está relacionado ao PLP 45/2026, que busca resguardar o direito à imunidade das instituições filantrópicas e evitar aumento de carga tributária durante a implementação do novo sistema de IBS e CBS.
A pauta é relevante porque envolve a aplicação da imunidade tributária constitucional no contexto da Reforma Tributária.
O PLP 45/2026 altera o art. 51 da LC nº 214/2025 para resguardar a imunidade das instituições filantrópicas com atuação em educação, saúde e assistência social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas. O projeto está em tramitação no Senado, sob relatoria do senador Flávio Arns, na Comissão de Assuntos Sociais.
Durante a audiência, os debatedores sustentaram que a fragilização da imunidade pode gerar impactos relevantes para a sociedade e para o Estado, especialmente porque hospitais filantrópicos, santas casas e entidades de assistência social atuam de forma complementar às políticas públicas.
Dados apresentados no debate indicam que o setor reúne 8,3 mil entidades mantenedoras e 18,4 mil entidades mantidas nas áreas de educação, saúde e assistência social. Em 2024, a imunidade total das entidades certificadas foi estimada em R$ 18,8 bilhões, distribuída entre assistência social, educação e saúde.
O setor hospitalar filantrópico foi destacado como especialmente sensível. Segundo representante da Confederação das Santas Casas, há 1.868 hospitais filantrópicos, sendo 900 hospitais únicos em determinadas cidades ou regiões; essas instituições representam 25% dos hospitais do país, 40% dos leitos do SUS e cerca de 60% do atendimento do SUS.
O ponto de atenção para o DDT é que a discussão não trata de uma imunidade nova já aprovada, mas de uma tentativa de preservar ou ajustar o tratamento tributário dessas entidades no novo sistema de consumo. Portanto, a matéria deve ser apresentada como acompanhamento legislativo, sem afirmar que houve alteração normativa definitiva.
Para entidades filantrópicas, mantenedoras, hospitais, instituições de ensino, organizações assistenciais e contabilidades especializadas no terceiro setor, o tema exige acompanhamento próximo, especialmente quanto à compensação de créditos, eventual aumento de custo e tratamento das operações sujeitas ao IBS e à CBS.
A audiência no Senado reforça a preocupação do terceiro setor com os impactos da Reforma Tributária sobre instituições filantrópicas de saúde, educação e assistência social.
O PLP 45/2026 busca evitar aumento de carga tributária para essas entidades, mas ainda está em tramitação e depende de aprovação legislativa.
A recomendação é publicar a pauta como acompanhamento legislativo e setorial, destacando que a imunidade tributária das entidades filantrópicas segue como tema sensível na regulamentação da Reforma Tributária.
Fonte: Agência Senado
