Atualização do MEI pode gerar mais de 600 mil empregos, estima Sebrae
Segundo projeção do Sebrae divulgada pela Fenacon, a elevação do teto de faturamento da categoria e a autorização para contratação de um segundo empregado poderiam criar pelo menos 600 mil novos postos de trabalho no Brasil.
As medidas fazem parte de projeto em análise na Câmara dos Deputados, que prevê a elevação gradual do limite anual de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028, além da ampliação do número máximo de empregados permitidos de um para dois.
A pauta é relevante porque o MEI representa uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil. A manutenção de limites defasados pode desestimular o crescimento de empreendedores que, ao se aproximarem do teto de faturamento, deixam de expandir suas atividades para evitar desenquadramento e aumento de complexidade tributária.
A proposta busca atualizar o regime para uma realidade econômica mais recente, considerando a inflação acumulada nos últimos anos e a necessidade de permitir maior capacidade operacional aos microempreendedores.
Do ponto de vista econômico, a estimativa do Sebrae considera que, se apenas uma pequena parcela dos MEIs contratar mais um trabalhador, o impacto sobre o mercado de trabalho já seria expressivo. Isso reforça o papel do regime como instrumento de formalização, geração de renda e inclusão produtiva.
A possibilidade de contratação de um segundo empregado também pode reduzir um gargalo prático enfrentado por microempreendedores que já possuem demanda suficiente para crescer, mas encontram limitação legal para ampliar sua equipe dentro do regime do MEI.
Apesar do potencial positivo, é importante destacar que a proposta ainda não está vigente. A alteração depende de aprovação legislativa e posterior sanção, razão pela qual não deve ser tratada como regra aplicável de imediato.
Para contadores, consultores e empresas de serviços contábeis, o tema exige acompanhamento próximo, pois eventual aprovação poderá gerar demanda por orientação a MEIs sobre enquadramento, limite de faturamento, contratação de empregados, obrigações trabalhistas, emissão de notas fiscais, controle de receitas e planejamento para transição entre regimes.
Também será necessário avaliar os efeitos da medida sobre a arrecadação, a concorrência entre regimes, a formalização de trabalhadores e a eventual permanência de negócios em estruturas simplificadas por mais tempo.
A atualização do MEI pode representar uma medida relevante para estimular a formalização, permitir crescimento gradual dos pequenos negócios e ampliar a geração de empregos.
No entanto, por se tratar de proposta legislativa ainda em tramitação, a orientação é acompanhar sua evolução no Congresso Nacional antes de considerar qualquer mudança como definitiva.
Microempreendedores que já estão próximos do limite de faturamento ou que possuem demanda para ampliar equipe devem avaliar cenários com antecedência, mas sem antecipar decisões com base em regra ainda não aprovada.
Fonte: SEBRAE & Fenacon
