Empresas do Simples Nacional têm prazo até julho para regularizar débitos e evitar exclusão do regime
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul está notificando aproximadamente duas mil empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débitos tributários pendentes junto ao fisco estadual. As pendências somam cerca de R$ 92 milhões e, caso não sejam regularizadas até o final de julho de 2026, poderão resultar na exclusão das empresas do regime simplificado a partir de 1º de janeiro de 2027.
Além da necessidade de regularização, a ação ocorre em um contexto de mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que alterou o período para solicitação de ingresso e reingresso no Simples Nacional, tornando ainda mais relevante a atenção dos contribuintes aos seus passivos tributários.
A exclusão do Simples Nacional representa um impacto significativo para microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez que o regime proporciona simplificação no recolhimento dos tributos, redução de obrigações acessórias e, em muitos casos, menor carga tributária em comparação aos regimes convencionais.
A operação realizada pela Receita Estadual reforça a utilização crescente de mecanismos de monitoramento eletrônico e cruzamento automatizado de informações fiscais. Por meio dos Alertas de Divergência e das comunicações disponibilizadas no Portal e-CAC e no aplicativo Minha Empresa, o fisco busca incentivar a autorregularização antes da adoção de medidas mais gravosas.
Um dos pontos mais relevantes da notícia é a alteração promovida pela Lei Complementar nº 214/2025. Tradicionalmente, empresas excluídas do Simples Nacional podiam solicitar o retorno ao regime em janeiro. Com a nova sistemática, o pedido de ingresso ou reingresso passa a ocorrer exclusivamente em setembro, produzindo efeitos apenas no exercício seguinte.
Na prática, isso significa que empresas excluídas terão menos flexibilidade para retornar ao regime, tornando a regularização tempestiva dos débitos ainda mais estratégica.
As empresas devem revisar especialmente:
- débitos de ICMS pendentes junto à Receita Estadual;
- parcelamentos eventualmente inadimplentes;
- notificações recebidas no e-CAC;
- divergências apontadas em cruzamentos eletrônicos;
- situação cadastral e fiscal perante os órgãos fazendários.
Além da perda dos benefícios do Simples Nacional, a exclusão pode gerar aumento da carga tributária, necessidade de adequação a novas obrigações acessórias e maior complexidade na gestão fiscal da empresa.
A ação da Receita Estadual do Rio Grande do Sul reforça a importância do acompanhamento contínuo da situação fiscal das empresas optantes pelo Simples Nacional. Com a aproximação do prazo final para regularização e as novas regras de reingresso no regime, a gestão preventiva dos débitos tributários torna-se ainda mais relevante.
Empresas que receberam notificações devem analisar suas pendências o quanto antes e avaliar as alternativas de pagamento ou parcelamento disponíveis, reduzindo riscos de exclusão e preservando os benefícios proporcionados pelo regime simplificado.
Fonte: Sefaz RS
