Sefaz-AM orienta contribuintes do Simples Nacional sobre regularização de débitos fiscais
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas orientou os contribuintes enquadrados no Simples Nacional a acompanharem a regularização de débitos tributários junto ao Estado. A medida é necessária para garantir a permanência das empresas no regime simplificado de tributação.
Segundo a Sefaz-AM, mais de 7 mil contribuintes foram notificados por possuírem débitos tributários em aberto. A partir da notificação, os empresários terão prazo de 90 dias para regularizar a situação fiscal ou apresentar impugnação.
A medida tem impacto direto sobre microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional no Amazonas. Os contribuintes notificados receberam o Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, em razão da existência de débitos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa perante a Sefaz-AM.
Na prática, as empresas devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico — DT-e para verificar as notificações, regularizar os débitos ou apresentar impugnação direcionada ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais — DEINF, setor responsável pela análise dos pedidos.
A regularização poderá ocorrer por meio de pagamento à vista ou parcelamento dos débitos, desde que a exigibilidade seja suspensa dentro do prazo previsto. Esse ponto é essencial, pois a simples existência de débitos não regularizados pode comprometer a permanência da empresa no regime simplificado.
Caso não haja regularização ou apresentação de impugnação dentro do prazo, ou se a decisão administrativa for desfavorável ao contribuinte, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, abrangendo todos os estabelecimentos da empresa.
A exclusão do regime pode gerar aumento de carga tributária, maior complexidade no cumprimento de obrigações acessórias e impacto financeiro relevante para empresas que dependem da sistemática simplificada para manter previsibilidade fiscal.
Os contribuintes do Simples Nacional no Amazonas devem acompanhar com atenção as comunicações recebidas pelo DT-e e avaliar, dentro do prazo de 90 dias, a melhor forma de regularizar os débitos ou apresentar impugnação.
A permanência no Simples Nacional depende da regularidade fiscal perante os órgãos competentes, e a ausência de providências poderá resultar na exclusão do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.
Fonte: Sefaz AM
