Tabela Progressiva Mensal do IRPF atualizada!

A regulamentação da CBS pelo Decreto nº 12.955/2026 trouxe para o debate contábil e tributário duas novas categorias de ativos fiscais: o crédito fiscal a apropriar e o crédito fiscal apropriado. A diferenciação decorre da exigência legal que condiciona o aproveitamento definitivo do crédito ao efetivo recolhimento do débito correspondente pelo fornecedor. A novidade exige […]

Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a […]

A Receita Federal iniciou, em 12 de maio de 2026, a “Operação E-Commerce” no estado de São Paulo, com o objetivo de verificar a regularidade fiscal de mercadorias em centros de armazenamento e logística. A ação, que deve durar cerca de 20 dias, foca em depósitos de fulfillment, espaços de self storage e centros de […]