Sublimite do Simples Nacional e o efeito da ultrapassagem

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 161/2026 da Cosit, esclareceu que a venda de bem comum de um casal deve ter o ganho de capital apurado sobre o valor integral do bem — e não mediante rateio prévio entre os cônjuges — para fins de definição da alíquota progressiva de Imposto […]

A LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, excluiu ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de cálculo dos novos tributos durante a transição — mas não promoveu a exclusão recíproca: IBS e CBS não foram excluídos das bases de ICMS, ISS e IPI, já que a Lei Kandir e […]

Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil. A novidade facilita o acesso aos serviços do Regularize e dispensa a necessidade de […]