Sublimite do Simples Nacional e o efeito da ultrapassagem

A LC 214/2025, que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, excluiu ICMS, ISS, PIS e Cofins da base de cálculo dos novos tributos durante a transição — mas não promoveu a exclusão recíproca: IBS e CBS não foram excluídos das bases de ICMS, ISS e IPI, já que a Lei Kandir e […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o direito de uma empresa do setor de transportes de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores correspondentes a benefício fiscal de redução de alíquota do ICMS. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.289.101/PE e teve como fundamento a aplicação […]

Saber distinguir incentivos de despesas dedutíveis é crucial para todo profissional que atue na área fiscal/tributária, isto porque, tais conceitos impactam diretamente no fechamento fiscal do IRPJ e CSLL do lucro real. Neste vídeo, abordo essas diferenciações e trago alguns exemplos para facilitar o entendimento e aplicação diária.