Notícias - Obrigações Acessórias

SP promove alterações no RICMS – Decreto n° 68.706/2024

Por: Dia a Dia Tributário - 24 de julho de 2024

Diante da publicação do Decreto n° 68.706, de 23 de julho de 2024, o Estado de São Paulo promoveu algumas alterações no seu regulamento do ICMS. As alterações promovidas são relativas aos artigos que versam sobre emissão de nota fiscal nos casos de remessa de mercadoria com fim específico de exportação, a remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados, exportação direta e exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente a outra empresa, situada em país diverso. Também foi alterada a seção que dispõem sobre a não efetivação da exportação.

Para conferir o Decreto na íntegra, clique aqui.

Veja também

Notícias

Decreto 1.571/2026: Alteração no RICMS disciplina a aplicação de juros e multa de mora em recolhimentos de Fundos ligados a TTD em Santa Catarina

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, em 17 de junho de 2026 (Edição Extra), o Decreto nº 1.571/2026, que introduz a Alteração 4.990 ao Regulamento do ICMS, o qual destacamos: Nova Redação ao Artigo 104 do RICMS/SC “Art. 104. No caso de contribuinte detentor de Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, para...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se

Já se associou? Acesse aqui

22 de junho de 2026

Reforma Tributária - Notícias

No Ceará, Reforma tributária é pauta do 1º encontro do Condecon em 2024

Integrantes do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon) estiveram na sede I da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) na última quinta-feira (9/5) para debater a reforma tributária na primeira reunião deste ano. A fala de abertura, realizada pelo secretário da Fazenda e presidente do Condecon, Fabrízio Gomes, destacou a necessidade de compreender o...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se

Já se associou? Acesse aqui

17 de maio de 2024

Notícias

Receita Federal e CGIBS aprovam documentação técnica da segunda fase da DeRE

A Receita Federal informou a aprovação da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), voltada aos eventos de balancete mensal e cálculo dos débitos no contexto da Reforma Tributária do Consumo. A nova versão da documentação técnica, identificada como versão 1.1.0, consolida regras de negócio, leiautes, especificações técnicas, arquivos XSD e […]

26 de junho de 2026