Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4032, de 20 de agosto de 2024

A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações aos contribuintes, promovendo a conformidade e evitando litígios. Tratar […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de 28 de agosto de 2024 o julgamento sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, um caso que pode resultar em um impacto financeiro de até R$ 35,4 bilhões para a União, conforme previsto no Projeto de Lei de Diretrizes...

O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), lançou, na manhã desta terça-feira (07), no Palácio Anchieta, o programa Regularize Capixaba, que vai permitir a negociação permanente entre devedores com débitos inscritos em Dívida Ativa e a administração pública estadual. O novo programa foi desenvolvido pela PGE e já pode ser utilizado […]