Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4032, de 20 de agosto de 2024

A 1ª Turma do STJ rejeitou a solicitação do contribuinte e confirmou a exigência de IRPJ e CSLL sobre montantes restituídos referentes a tributos pagos indevidamente. Por unanimidade, os juízes decidiram que, como a empresa havia abatido esses montantes na determinação do Lucro Real em um período anterior, quando esses tributos são devolvidos, eles representam...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 5/2026, reabrindo o prazo para adesão ao programa Desenrola Rural. A iniciativa permite que agricultores familiares e pequenos produtores rurais regularizem seus débitos inscritos em dívida ativa da União com condições facilitadas de pagamento. O prazo para adesão via portal Regularize se estende até […]

Por meio da publicação da Lei nº 19.395 no Diário Oficial, o Estado de Santa Catarina concedeu importantes benefícios fiscais voltados aos insumos agropecuários. Entre os principais destaques estão: Redução da base de cálculo do ICMS em 60% Redução da base de cálculo do ICMS em 30% Tributação efetiva de 4%, conforme o insumo; Isenções...