Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4032, de 20 de agosto de 2024

A Justiça Federal determinou à União que restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo […]

Uma das poucas certezas que se tem com a reformulação dos impostos sobre o consumo é que todas as empresas de serviços, sem exceção, terão aumento da carga tributária em relação ao que pagam atualmente. A criação do IBS (Imposto sobre Serviços) – que vai substituir o ICMS e ISS – e da CBS (Contribuição […]

Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. Diferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos […]