Semana eSocial – 1ª edição – O que os órgãos públicos precisam saber sobre o eSocial

As alterações na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) com relação a diversas alíquotas do IPI para veículos, previstas pelo Decreto nº 12.549/2025, entram em vigor 1º de novembro de 2025. A norma produz efeitos no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação em relação à elevação das alíquotas […]

O prazo para a transmissão da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A obrigatoriedade abrange todos os empresários que estiveram enquadrados no Simei em qualquer período do ano anterior, independentemente de terem registrado faturamento ou movimentação financeira no período. A entrega […]

Em sessão realizada no último dia 4, o Carf aprovou, por unanimidade, três novos enunciados de súmulas sobre presunção de receitas, dedução de gastos de propaganda e coexistência de lançamentos tributários. A deliberação foi conduzida para consolidar entendimentos já firmados e ampliar a previsibilidade das decisões no contencioso administrativo tributário. Súmulas aprovadas Entre os temas […]