Sefaz-CE recebe reunião do GT-18 do Confaz

O Projeto de Lei 764/24 determina a isenção do Imposto de Importação sobre materiais e produtos destinados a sistemas de energia fotovoltaica adquiridos pela administração pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os recursos financeiros necessários serão oriundos das dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia. Poderá haver complementação […]

A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal (PF) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público de São Paulo (GAECO/MPSP) deflagraram, nesta terça-feira (12/12), a Operação HINSBERG, que tem por objetivo desarticular organização criminosa que desviou produtos químicos para produção de drogas. O controle de insumos químicos […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A MP 1.202/2024 é tida pelo governo como uma forma de aumentar a previsibilidade das receitas da União. Dessa forma, as compensações tributárias devem seguir os limites estabelecidos pela PORTARIA NORMATIVA MF Nº […]