RESOLUÇÃO SEFAZ N° 678 DE 11 DE JULHO DE 2024 – Estado Rio de Janeiro

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária, retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. Os deputados mantiveram pontos centrais do texto, como o limite para multas e os mecanismos de solução de conflitos, mas mudaram a […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal sobre a extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem o tema. A controvérsia foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 […]

Material foi produzido com base nas informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirbi. Receita Federal publica hoje (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades […]