Regulamentação do ICMS na Transferência em Santa Catarina – Lei 19.172/2025

Empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027 e quiserem ser tributadas pelo regime simplificado em 2027 deverão solicitar a opção já em setembro de 2026. A Receita destaca que a decisão que antes era tomada em janeiro agora deverá ser feita com antecedência. No mesmo período, a […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necessários para o ajuizamento de pedidos de falência contra devedores da União e do FGTS. A medida é uma estratégia recente de recuperação da dívida ativa e terá caráter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com dívidas a partir de R$ 15 milhões. As regras constam […]

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 165/2026, de 28 de agosto de 2026 (publicada no DOU em 2 de setembro), a Receita Federal esclareceu que o deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS tem natureza de receita e integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A receita deve ser […]