Regulamentação do ICMS na Transferência em Santa Catarina – Lei 19.172/2025

O repasse constitucional aos municípios teve crescimento nominal de 27,3% em julho de 2024 em comparação ao mesmo mês do ano passado. O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, transferiu R$ 1.067.676.637,20 às 399 prefeituras, oriundos da arrecadação de impostos. A parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços […]

Dando continuidade às atividades de monitoramento fiscal do ICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) irá iniciar, a partir do mês de setembro, o processo de suspensão dos contribuintes que apresentam pendências na Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativas a divergências nos valores declarados ao fisco estadual. As inconsistências, relacionadas às regras nº 49 e […]

CIRCULAR CAIXA N° 1.044, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOU de 29.02.2024) Divulga a versão 6 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador do […]