Regulamentação do ICMS na Transferência em Santa Catarina – Lei 19.172/2025

Foi publicado o Protocolo ICMS nº 33 de 30 de setembro de 2024, que exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições do Protocolo ICMS nº 97, de 9 de julho de 2010, referente à substituição tributária nas operações interestaduais de autopeças. Os Estados envolvidos, representados por seus Secretários de Fazenda, considerando as...

O Ministério da Fazenda está regulamentando a transação tributária por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor após alterações promovidas pela Lei 14.689, de 20 de setembro de 2023. A proposta de negociação para regularização dessas modalidades de dívidas tributárias é voltada a pessoas físicas e jurídicas e […]

A comissão temporária que avalia as proposições legislativas de modernização dos processos administrativo (Lei 9784, de 1999) e tributário nacional (Lei 5172, de 1966) discutiu, em audiência pública, quatro das nove propostas apresentadas com base em sugestões da comissão de juristas que estudou o assunto no ano passado. O objetivo do colegiado é eduzir o […]