Receita publica Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL
A Receita Federal publicou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — AdCSLL.
O material foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação — Cosit — e reúne orientações sobre a aplicação das normas que regulamentam o novo regime de tributação mínima global no Brasil.
O Adicional da CSLL foi instituído pela Lei nº 15.079/2024 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, no contexto das Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária — GloBE.
A publicação é relevante porque organiza, em formato de perguntas e respostas, os principais conceitos e procedimentos relacionados ao Adicional da CSLL.
O AdCSLL faz parte da implementação brasileira do Pilar Dois do Projeto BEPS 2.0, iniciativa internacional coordenada pela OCDE e pelo G20 para estabelecer uma tributação mínima global aplicável a grupos multinacionais.
Na prática, a medida busca assegurar que grandes grupos econômicos multinacionais estejam sujeitos a uma carga tributária mínima efetiva, reduzindo situações de erosão de base tributável e deslocamento artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação.
Entre os temas tratados no material estão o escopo de aplicação do Adicional da CSLL, definições relevantes, cálculo da alíquota efetiva, tributos abrangidos, lucro ou prejuízo GloBE, ajustes previstos na legislação, mecanismos de simplificação e procedimentos de apuração.
A publicação interessa especialmente a grupos multinacionais, empresas brasileiras integrantes de grupos econômicos internacionais, holdings, áreas fiscais, contábeis, financeiras, jurídicas e consultorias que atuam com tributação internacional.
O documento também tem importância operacional, pois consolida dúvidas encaminhadas à Receita Federal e questões recorrentes identificadas nos processos internos de implementação das novas regras.
Ainda assim, a Receita Federal ressalta que o Perguntas e Respostas tem caráter orientativo. O material não substitui a legislação tributária, a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024 nem os demais atos normativos aplicáveis. Em caso de divergência, prevalecem os textos legais e regulamentares em vigor.
Para as empresas potencialmente alcançadas, a recomendação é utilizar o material como apoio técnico para revisar estruturas societárias, controles de tributação internacional, cálculo de alíquota efetiva, dados contábeis, tributos abrangidos, eventuais ajustes GloBE e procedimentos de apuração.
A publicação do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL representa mais um passo da Receita Federal na consolidação das orientações sobre a tributação mínima global no Brasil.
O material deve auxiliar contribuintes e profissionais das áreas tributária, contábil e financeira na compreensão do novo regime, especialmente em temas técnicos como alíquota efetiva, tributos abrangidos, ajustes GloBE e mecanismos de simplificação.
A recomendação é que empresas integrantes de grupos multinacionais avaliem o conteúdo com atenção e revisem seus procedimentos internos, sem deixar de observar que o documento é orientativo e não substitui a legislação vigente.
Fonte: Receita Federal.
