Receita publica estudo sobre proposta que elevaria o teto do MEI a R$ 140 mil em 2028
A Receita Federal disponibilizou em 6 de novembro a Nota Cetad/Coest nº 085/2026, que estima os efeitos orçamentários de uma minuta de projeto de lei complementar destinada a ampliar os limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). O documento analisa uma proposta recebida pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros em junho, mas não representa lei aprovada nem comprova que o texto tenha sido formalmente apresentado ao Congresso Nacional.
Limite proposto chegaria a R$ 140 mil
A minuta examinada prevê elevar o limite anual de receita bruta do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também propõe alterações na disciplina do MEI rural, permitindo o enquadramento de empresário individual que exerça atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no âmbito rural e possua até dois empregados, observadas as condições previstas na minuta.
Indicador: a Receita estimou potencial redução de arrecadação federal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Estimativa não significa aprovação da mudança
O estudo considera a possível migração de pessoas físicas, empresas do Simples Nacional e contribuintes do lucro presumido que poderiam passar a atender aos critérios do MEI. Para a estimativa, a Receita informa ter utilizado dados da ECF, do PGDAS-D, do eSocial e das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física.
A nota foi assinada em 23 de junho de 2026 e publicada na página institucional da Receita em 6 de novembro. Essa distinção temporal é relevante: o fato novo identificado nesta rodada é a disponibilização pública do estudo, enquanto a minuta analisada é anterior. A publicação, por si só, não altera o limite vigente nem autoriza o contribuinte a adotar os valores propostos.
O que empresas e contadores devem acompanhar
Até que haja apresentação formal, tramitação e aprovação de norma, permanece aplicável o limite legal atual. Profissionais contábeis devem acompanhar eventual encaminhamento legislativo e evitar orientar clientes com base nos valores da minuta como se já estivessem em vigor.
Consulte a Nota Cetad/Coest nº 085/2026, publicada pela Receita Federal.
