Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de outubro/2024

A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos créditos já habilitados. Esse foi o entendimento do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, […]

A convite do Comsefaz, Fábio Verbicário defendeu pautas de interesse dos estados   O assessor especial da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais da Sefaz-RJ, Fábio Verbicário, participou, nesta quarta-feira (19/06), de uma audiência pública do grupo de trabalho que discute a regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, em Brasília. A convite […]

A Receita Federal iniciou o envio de comunicados para aproximadamente 300 mil contribuintes que obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50 em 2023, de modo que estão obrigados a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2024). O objetivo do comunicado é auxiliar esses contribuintes no preenchimento da […]