Receita Federal abre consulta pública sobre regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias
A Receita Federal abriu consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza as regras aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais de depósito de mercadorias. A consulta ocorre de 4 a 23 de setembro de 2026 e permite a participação de empresas, entidades representativas, profissionais de comércio exterior e demais interessados.
A proposta reúne em um único texto normativo as regras atualmente distribuídas entre diferentes atos, abrangendo o entreposto aduaneiro na importação e na exportação, o Depósito Especial (DESP), o Depósito Afiançado (DAF) e o Depósito Alfandegado Certificado (DAC).
Além da consolidação das normas, a minuta busca aprimorar a clareza e a previsibilidade dos procedimentos relacionados à concessão e à extinção dos regimes, aos prazos, às responsabilidades dos intervenientes e aos instrumentos de controle. A iniciativa pretende reduzir ambiguidades interpretativas e situações de insegurança decorrentes de marcos temporais imprecisos ou lacunas procedimentais.
A proposta também procura adequar a regulamentação às práticas atuais de controle e gerenciamento de riscos aduaneiros, preservando os mecanismos de fiscalização aplicáveis às operações de importação e exportação e as competências estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.
Do ponto de vista técnico e consultivo, a consulta pública merece atenção das empresas que utilizam regimes de depósito de mercadorias em suas operações de comércio exterior. A consolidação das regras em um único ato pode facilitar a interpretação e a aplicação dos regimes, mas também exige que os operadores avaliem eventuais alterações nos procedimentos, responsabilidades e controles previstos na minuta.
A participação na consulta também representa uma oportunidade para empresas e entidades do setor apresentarem contribuições sobre aspectos operacionais que possam gerar impactos ou dificuldades na aplicação das novas regras. Para isso, é importante analisar previamente a minuta e identificar pontos que possam demandar ajustes ou esclarecimentos.
As contribuições poderão ser encaminhadas entre 4 e 23 de setembro de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo. Antes do envio, recomenda-se a leitura integral da minuta da proposta de Instrução Normativa disponibilizada pela Receita Federal.
A iniciativa reforça o movimento de modernização da regulamentação aduaneira e de integração entre simplificação normativa, gerenciamento de riscos e controle fiscal. Para os operadores de comércio exterior, o acompanhamento da consulta pública é importante para antecipar possíveis mudanças e avaliar seus reflexos nos procedimentos internos.
Fonte: Receita Federal.
