Reforma Tributária - Notícias

Projeto regulamenta imposto seletivo criado pela reforma tributária

Por: Dácio Menestrina - 16 de abril de 2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta o Imposto Seletivo, criado pela emenda constitucional da reforma tributária (EC 132). O imposto vai incidir sobre alguns produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, álcool e alimentos com alto teor de açúcar. O ponto principal…

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1 de março de 2024

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22 de novembro de 2023

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24 de novembro de 2023