Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência

Andréa Mascitto é sócia da área tributária de Pinheiro Neto Advogados, professora da pós-graduação da FGV Direito SP, conselheira do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (Ibatt) e integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, conforme sua opinião: A reforma tributária do consumo, como conhecida a Emenda Constitucional n° 132/23, deixou a cargo […]

Comissão temporária interna do Senado debaterá, nesta terça-feira (6), três propostas sobre soluções alternativas em conflitos tributários com objetivo de evitar o aumento de casos na Justiça. A audiência pública também analisará o projeto de lei (PL) 2.481/2022, que reforma o processo administrativo da esfera federal, permite o uso da inteligência artificial nos processos e […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é juridicamente possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de uma sociedade limitada sob a modalidade de holding familiar. O entendimento da Corte reverteu decisões de instâncias inferiores que haviam negado o pedido de suprimento de outorga conjugal para a […]