Notícias - Tributos

Projeto autoriza desconto no IRPF para doações a fundos de promoção de direitos da mulher e combate à violência

Por: Dácio Menestrina - 9 de fevereiro de 2024

O Projeto de Lei 2887/23 concede desconto de até 6% no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos contribuintes que fizerem doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional de direitos da mulher e para ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Em análise na Câmara dos Deputados, o benefício não se aplica a contribuintes que utilizam o desconto simplificado ou apresentem a declaração do IRPF fora do prazo. Ainda pelo texto, as doações devem ser feitas em dinheiro e não excluem outros benefícios a que tem direito o contribuinte.

Ainda pelo texto, a doação não pode exceder 3% do total de imposto devido.

Os autores, deputados Carol Dartora (PT-PR) e Welter (PT-PR), observam que ocorrem dois estupros por minuto no País (822 mil casos de estupro por ano), conforme levantamento do Ipea de 2023. Desses casos, apenas 8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo Sistema de Saúde.

Segundo os parlamentares, o aumento da capacidade financeira dos fundos para promoção de ações de prevenção, divulgação e proteção às mulheres contribui para “uma nova cultura social de equidade de gênero e construção de ações de combate à violência doméstica em municípios de baixa renda”.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Veja também

Notícias

Receita orienta como declarar redução de benefícios de PIS/Cofins na EFD-Contribuições

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025. Os códigos de situação tributária (CST) não devem ser alterados, mesmo nos casos impactados pela redução. […]

2 de abril de 2026

Notícias

Projeto reduz encargos de empresas que adotarem programa com escalas de trabalho alternativas

O Projeto de Lei 4478/24 cria o Programa de Incentivo à Contratação em Escalas de Trabalho Alternativas e reduz os encargos trabalhistas das empresas que aderirem ao programa. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o programa será direcionado exclusivamente às empresas que contratarem empregados com as seguintes escalas: 4×3, com quatro dias consecutivos […]

6 de março de 2025

Notícias

Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções

Novo prazo permitirá adesão até às 19 horas, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024. A Receita Federal informa que foi prorrogado o Edital 4/2024 que trata de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado à tese sobre subvenções. A adesão à transação foi prorrogada até […]

1 de julho de 2024