Pré-Comitê Gestor lança 2ª edição atualizada do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária
O Grupo de Coordenação Estratégica do Pré-Comitê Gestor do IBS aprovou, nesta quarta-feira (21), a inclusão de cinco novas recomendações para estados e municípios no Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. Também foram atualizadas outras três orientações já divulgadas anteriormente.
O guia de orientações tem o objetivo de auxiliar as secretarias de Fazenda dos estados e municípios a se adaptarem à nova legislação tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132.
A primeira versão do documento foi lançada em novembro de 2025, durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comsefaz, no Rio de Janeiro, e contou com a presença dos secretários de Fazenda dos 26 estados, do Distrito Federal, além do corpo técnico das administrações tributárias estaduais e representantes da Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP).
No prefácio do guia, o presidente do Comitê Gestor do IBS, Flávio César, destaca que a obra foi pensada para servir de inspiração a gestores, técnicos e servidores públicos, transformando os desafios da reforma tributária em oportunidades concretas:
“Mais do que um manual técnico, este guia foi concebido para ser prático, didático e aplicável. Ele não se limita a indicar ‘o que fazer’, mas fornece subsídios estratégicos sobre ‘como fazer’, permitindo que cada ente adapte as recomendações à sua realidade local. Estruturas, processos, sistemas e equipes encontrarão aqui orientações essenciais para planejar, priorizar e executar as mudanças impostas pela reforma”, destacou.
O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária é fruto da dedicação de 40 técnicos, organizados no Grupo Técnico 08 do Pré-Comitê Gestor do IBS e, em seus subgrupos, com contribuições de especialistas e gestores públicos.
“Desde a sua concepção, o guia orientativo foi pensado para ser um documento vivo no qual contém diversas recomendações para ajudar todos os entes que fazem parte do Comitê Gestor. Nós previmos colocar novas orientações ou atualizar as já existentes. Eu acho que isso fica bem evidente nessa segunda edição que estamos lançando hoje”, destacou Auler Gomes, coordenador do GT 08 do Pré-Comitê Gestor do IBS.
As novas orientações, voltadas aos estados e municípios, têm como tema Atenção à arrecadação de ICMS e ISS até 2026; Estudo para fixação da alíquota-padrão do IBS; Adaptações tecnológicas dos SIAFICs dos entes; assim como, Mapeamento dos sistemas impactados pela reforma tributária; e, por fim, Reforço no engajamento dos servidores à reforma tributária do consumo.
Já as atualizações trazem como título Adequações das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais à EC nº 132/2023; a Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas; e Capacitação sobre a reforma tributária do consumo.
Confira as novas orientações em detalhes:
I-015 – Atenção à arrecadação de ICMS e ISS até 2026
Orienta os entes a manterem atenção reforçada à arrecadação e fiscalização do ICMS e do ISS até 31/12/2026, a fim de evitar perdas na distribuição futura do IBS.
I-016 – Estudo para fixação da alíquota-padrão do IBS
Recomenda a realização de estudos técnicos para se definir a alíquota-padrão do IBS mais adequada ao próprio ente federado.
O-006 – Adaptações tecnológicas dos SIAFICs dos entes
Trata da necessidade de adequação dos SIAFICs às novas exigências da Reforma Tributária, assegurando integração, rastreabilidade, transparência e compatibilidade com os sistemas do IBS.
O-007 – Sistemas impactados pela Reforma Tributária
Mapeia os principais sistemas administrativos e fiscais impactados pela Reforma Tributária, destacando a necessidade de planejamento prévio, ajustes estruturais e coordenação entre áreas técnicas.
P-003 – Engajamento dos servidores à Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Enfatiza ações de comunicação, capacitação e governança interna para promover o engajamento dos servidores, mitigando riscos operacionais e fortalecendo a implementação do novo modelo tributário.
Novas atualizações de orientações existentes
I-001: Adequações das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais à EC nº 132/2023
I-008: Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas
P-002: Capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo
FONTE: FENACON
