Notícias - Obrigações Acessórias

Prazo para entrega da DASN-Simei encerra no próximo dia 31 de maio

Por: Dia a Dia Tributário - 26 de maio de 2025

Atenção, MEI!

O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) encerra no próximo dia 31 de maio (Sábado). Não confunda essa data com a da entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que se encerra no dia 30 de maio (Sexta-Feira).

A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o microempreendedor que foi optante pelo SIMEI em qualquer período de 2024.

Para evitar erros no preenchimento, recomenda-se a leitura do Manual da DASN-SIMEI, disponível no Portal do Simples e do MEI.

A regulamentação da declaração se encontra na Resolução CGSN nº 140/2018.

Evite deixar para a última hora! O elevado volume de acessos pode causar lentidão nos sistemas. A entrega fora do prazo sujeita o MEI a multa com valor mínimo de R$ 50,00.

 

Fonte: Receita Federal

Veja também

Reforma Tributária - Notícias

Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes

OReceita Atende é a ferramenta para o atendimento dos participantes do Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo – CBS. A expectativa é que, ao final de 2025, o sistema estará pronto para o atendimento pleno da RTC- CBS e de todos os mais de 300 serviços prestados pela Receita Federal à sociedade. O Receita Atende […]

23 de julho de 2025

Notícias - Tributos

No Rio de Janeiro, portaria divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.02.2024 a 25.02.2024

PORTARIA SUT N° 603, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 19.02.2024) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de fevereiro de 2024. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da...

Este conteúdo é apenas para assinantes.
Cadastre-se
Já se associou? Acesse aqui

20 de fevereiro de 2024

Notícias - Tributos

STF mantém ICMS sobre serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2779), na sessão virtual encerrada em 17/5. […]

29 de maio de 2024