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PORTARIA SEF 217/2025 – Dispensa da apresentação da DIME – Santa Catarina.

Por: Dia a Dia Tributário - 5 de agosto de 2025

Publicada a Portaria SEF 217/2025 que trata dos requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da DIME em Santa Catarina. A partir de 1º de setembro de 2025 os contribuintes inscritos no CCICMS poderão optar de forma irretratável pela apuração do ICMS com base nas informações prestadas na EFD ICMS IPI, em substituição à…

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1 de março de 2024