Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

Desde a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu os novos tributos da Reforma Tributária sobre o consumo, um dos pilares mais relevantes dessa reforma vem gerando preocupação para os empresários: a obrigatoriedade da extinção do débito para o direito do aproveitamento de crédito na operação subsequente. Diante disso, cabe a mim verificar se o débito foi realmente extinto pelo meu fornecedor?  À primeira vista, essa linha […]

Projeto foi sancionado nesta quinta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto O relator da proposta que regulamenta a reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que 94 milhões de brasileiros vão receber de volta seu imposto com a implantação do cashback previsto na nova lei. A Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma, foi sancionada […]

A Receita Federal divulgou nota oficial para desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais e em alguns veículos, como a notícia que afirma que uma “vendedora de marmitas foi notificada após movimentar R$ 52 mil via Pix”. Segundo o órgão, não há qualquer rastreamento de transações individuais nem envio de notificações com base nesse […]