Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A proposta de atualização do Simples Nacional, defendida por representantes do setor produtivo, prevê correção de 83,03% nos limites de faturamento, acompanhando a inflação acumulada desde 2018. Com isso, o teto do Microempreendedor Individual (MEI) passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; […]

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS — CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ por pessoas físicas que precisam emitir documentos fiscais no contexto da Reforma Tributária do consumo. A medida foi divulgada em 26 de junho de 2026 […]

O Presidente da República assinou, no dia 7 de agosto de 2024, a Medida Provisória nº 1.251, que promove uma importante mudança na legislação tributária, beneficiando diretamente os atletas e paratletas olímpicos do Brasil. A medida altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os prêmios...