Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

O governo de Mato Grosso do Sul vai renegociar débitos inscritos em dívida ativa a partir do novo programa de transação tributária, aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa. Além de incrementar a arrecadação, os acordos devem auxiliar milhares de contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal e continuar a empreender. As dívidas são relativas […]

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no âmbito da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, torna públicas as propostas para celebração de acordos durante a “I Semana Nacional da Regularização Tributária.” Relacionamos a seguir, as principais regras e disposições à […]

A Receita Federal publicou nova documentação técnica para as APIs relacionadas à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As novas funcionalidades serão disponibilizadas gradualmente a partir de outubro de 2026 e permitirão a consulta de débitos, créditos, pagamentos e recolhimentos realizados pelo adquirente, além da emissão de documentos de arrecadação vinculados à CBS. […]