Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

Método de pagamento é um dos destaques da operacionalização da reforma da tributação sobre o consumo. O split payment está sendo desenvolvido sob a premissa de ter o mínimo de interferência nas práticas comerciais e na forma de liquidação financeira dos vários meios de pagamento do país, ressaltou nesta sexta-feira (28/3) o secretário extraordinário da Reforma Tributária, […]

Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços). O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. Foram vetados 28 trechos, entre eles os que beneficiavam alguns serviços financeiros e de segurança […]

A Reforma Tributária do consumo introduziu um cenário complexo para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente aquelas que atuam no mercado Business to Business (B2B). De acordo com a Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas deverão decidir em setembro de 2026 se mantêm o recolhimento unificado atual ou se aderem ao […]