Portaria Interministerial MDIC/MF nº 74/2024 – Depreciação Acelerada

A Receita Federal incorporou à sua relação de jurisprudência vinculante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites constitucionais das multas isoladas aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O posicionamento decorre do julgamento do Tema 487 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 640.452, e consta da documentação oficial da Receita com […]

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 3502/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que autoriza o responsável legal por pessoa com deficiência a deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) despesas com a contratação de cuidador. Os limites máximos de dedução por beneficiário ou […]

A Lei nº 12.204/2024, publicada nesta segunda-feira (09), no Diário Oficial do Estado, possibilita ao contribuinte solicitar a restituição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que o valor do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária for superior ao efetivamente devido sobre as operações realizadas no período de apuração. A […]