Plenário vota PEC sobre Drogas e nova faixa de isenção do IR na próxima semana

Foi publicado no último dia 10/09/2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.215, de 3 de setembro de 2024, que altera as regras para o parcelamento de débitos tributários, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022. Principais Alterações: 1. Parcelamento com Utilização de Créditos: Agora, as empresas em recuperação judicial poderão quitar até 30% da...

O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (Sped) enviadas à Receita Federal, recebeu atualizações na última semana. A versão 1.9.26 contempla correções em problemas no download (isto é, na baixa) de arquivos em situações específicas e que afetavam os usuários externos. O ReceitanetBX-Serviços, que é exclusivo para entidades […]

LEI N° 6.536, DE 13 DE ABRIL DE 2020 (DODF de 14.04.2020) Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e orgânicas em pequena escala no Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a...